Com a participação do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, Florianópolis voltou a receber o evento mais antigo do meio jurídico no Brasil, o CNPE (Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal), que chegou à 49ª edição. O começo foi nesta segunda-feira (6), no Costão do Santinho. A programação termina na quinta-feira (9).
Luís Roberto Barroso abriu evento em Florianópolis – Foto: Cristiano Andujar/Aproesc
O congresso, realizado anualmente com giro pelos estados, foi sediado por Santa Catarina pela última vez em 2005. O ministro Barroso realizou a palestra magna na abertura do evento.
Barroso participaria de coletiva de imprensa, porém, por um atraso na agenda, chegou ao Costão do Santinho e logo foi ministrar sua palestra. Na sua fala, demonstrou preocupação com a quantidade de litígios contra o poder público e disse que encomendou uma pesquisa para entender de onde vem o grande volume de ações contra o setor público.
“Mais de 50% das ações do Brasil envolvem o setor público. Nós assinamos, eu como presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), essa semana, um acordo com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para uma pesquisa a fim de mapearmos essa litigiosidade contra o poder público. De onde ela veio? Qual é o parâmetro mundial para pensarmos alternativas?”, declarou.
“Só a União paga R$ 70 bilhões por ano de condenações judiciais. Tem alguma coisa errada nessa judicialização excessiva contra o poder público e precisamos ser capazes de equacionar”, argumentou.
49º CNPE em Florianópolis
Neste ano, a organização é da Aproesc (Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina), em parceria com a Anape (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal), com o tema “Sustentabilidade e Direito ao Futuro: o papel da Advocacia Pública”, a fim de debater e propor soluções práticas para as procuradorias e discutir questões públicas nacionais pertinentes à área jurídica.
Considerado o mais relevante congresso da advocacia pública no Brasil, o evento reúne membros de carreira dos Estados, ministros do STF e STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Procurador do Estado de Santa Catarina e presidente da Comissão Organizadora do 49º CNPE, Zany Estael Leite Júnior ressaltou que o congresso busca debater sustentabilidade por iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, que possui um convênio com a Univali (Universidade do Vale do Itajaí) e esta, por sua vez, um convênio com a universidade de Alicante, da Espanha, que é referência mundial no tema. Segundo ele, mais da metade dos procuradores em Santa Catarina fizeram mestrado ou doutorado na universidade de Alicante.
“Temos buscado aperfeiçoar o nosso corpo de procuradores nesse tema, justamente porque existem autores professando que a sustentabilidade hoje já é um direito fundamental, embora não previsto expressamente na nossa Constituição, é o futuro. Sem sustentabilidade não conseguimos perpetuar a espécie humana na Terra”, frisou Estael.
Presidente da Aproesc, Francisco Guardini Nogueira destacou a longevidade do CNPE e ressaltou que o fato de Santa Catarina ser um dos Estados mais sustentáveis do país também motivou a escolha do tema, além de ter a Capital mais inovadora.
“Teremos três dias com painéis, teses, tivemos recorde de público [mais de 800 inscritos] e de submissão de teses (90) de procuradores de todos os Estados e do Distrito Federal. É algo em voga, que inclui também a questão do meio. Em outubro, tivemos as enchentes que assolaram o território catarinense. Então a administração pública também precisa de programas de sustentabilidade e responsabilidade social”, salientou Guardini em coletiva de imprensa com o presidente da Anape, Vicente Braga, e o ministro do STJ, Humberto Martins.
Presidente da Aproesc, Francisco Guardini Nogueira – Foto: LEO MUNHOZ/ND
Práticas bem-sucedidas de todo o país
Na sua fala, o presidente da Anape registrou que, ano após ano, o evento vem se superando. Em 2022, o evento foi no Rio Grande do Sul e, ano que vem, será em Goiás. Após mencionar que o congresso reúne estrelas do mundo jurídico, Braga enfatizou que o papel dos procuradores nos Estados é estar próximo dos governadores, auxiliando para que consigam entregar as plataformas de governo pelas quais se elegeram.
“Esse evento é uma oportunidade e uma possibilidade para um intercâmbio de práticas bem-sucedidas nos Estados. Aquilo que é bem praticado e tem sucesso no Estado de São Paulo também pode ter sucesso em Roraima, no Maranhão e vice-versa. Esse congresso é para permitir que os colegas entendam o que vem sendo feito e tendo sucesso nos demais entes da federação”, avaliou Braga.
O procurador assessora o governador no limite da lei, diz ministro do STJ
O ministro do STJ Humberto Martins falou na sequência, agradeceu ao convite para participar do evento e se disse em casa, visto que foi procurador do Estado de 1981 até 2002, quando tornou-se desembargador em Alagoas.
Ministro do STJ Humberto Martins – Foto: LEO MUNHOZ/ND
“Vivi de perto as angústias e ansiedades da população com relação às atividades de cada Estado, quando passei a fazer parte da associação dos procuradores no meu Estado e senti que cada governador buscava na procuradoria o apoio e o sustentáculo jurídico. O governador é eminentemente político o e o procurador do Estado dá o assessoramento técnico jurídico, tendo por limite a lei e a Constituição”, afirmou o Martins.
Procurador geral do Estado de Santa Catarina, Márcio Vicari participou do final da coletiva, após agenda com o governador Jorginho Mello no Centro Administrativo. Questionado se o Ministério Público cobra o Estado em excesso nas questões de meio ambiente e sustentabilidade, Vicari disse que cada um tem seu papel.
“As procuradorias do Estado têm o papel de defender o interesse público de uma perspectiva. O Ministério Público faz isso de outra perspectiva e é nessa conversa dialética – mediada pelo poder judiciário muitas vezes – que podemos contribuir cada um a seu modo, na construção de uma sociedade mais livre, justa e sustentável”, defendeu Vicari.
