O texto que passou no Congresso Nacional previa que em caso de inadimplência fosse possível retomar o carro sem recorrer à Justiça. O presidente Lula vetou. Marco legal das garantias: novas regras permitem que um único imóvel seja usado como garantia para mais de um empréstimo
Foi sancionado, nesta terça-feira (31), o marco legal das garantias, que tem o objetivo de reduzir taxas de juros e aumentar a oferta de empréstimos.
Fintechs são empresas que usam tecnologia para criar soluções para o mercado financeiro e uma escolheu o crédito como matéria prima: oferece linhas de financiamento com taxas mais baixas para o cliente que tem patrimônio para dar como garantia. É o tipo de negócio diretamente impactado pelo novo marco legal das garantias. Agora, é possível usar um imóvel para mais de uma tomada de empréstimo.
“O brasileiro teve muito acostumado a olhar a casa só como tijolo, um lugar onde mora. Mas, na realidade, aquilo é o patrimônio que ele construiu, faz parte da formação da vida dele inteira. Então, por que não tirar vantagem desse patrimônio em benefício próprio?”, questiona Cláudio Omagari, diretor e cofundador da empresa.
Um apartamento de R$ 200 mil, por exemplo, só era usado como garantia para uma única operação de crédito até a quitação do valor. Agora, o mesmo apartamento pode servir de garantia para um financiamento de R$ 50 mil e ainda sobram R$ 150 mil para outros empréstimos.
O que muda com o marco das garantias
Jornal Nacional/ Reprodução
O mercado de veículos também pode ganhar impulso. O texto que passou no Congresso Nacional previa que em caso de inadimplência fosse possível retomar o carro sem recorrer à Justiça. O presidente Lula vetou.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que, apesar disso, devemos ver taxas de financiamento mais baixas pela queda do spread – que é a diferença entre os juros que o banco paga a um investidor e o que ele cobra para um empréstimo.
“Nós temos que pôr ordem no sistema de crédito para que a taxa de inadimplência possa cair e o spread, que é muito alto, possa cair”, diz Haddad.
Entenda como ficou o novo marco legal das garantias
A reforma tem dois pilares. O primeiro tem a ver com o tomador do crédito, ou seja, quem pede dinheiro emprestado: com a mudança nas regras deve haver uma expansão no volume de garantias disponíveis no mercado. O segundo pilar tem a ver com a facilitação da execução das garantias. Atualmente, a taxa de recuperação de crédito no Brasil é uma das piores do mundo no caso de inadimplência. Isso porque o processo é demorado e caro. Agora, fica construído um cenário favorável para queda das taxas de juros no Brasil, dizem os economistas.
“As pessoas vão conseguir pegar mais empréstimo, mais barato. Se conseguem pegar mais crédito e mais barato tende aumentar o consumo”, afirma Pierre Oberson, professor de finanças da FGV-SP.
O risco é o de superendividamento, explica o professor de finanças da FGV.
“Para o bom pagador essa reforma é ótima, porque vai conseguir pegar mais crédito, mais barato, consumir de forma consciente fazer tudo isso acontecer. Agora para quem simplesmente se empolga, digamos assim, nesse novo cenário é bem perigoso de se superendividar, não conseguir pagar e aí a gente tem um problema bem maior para pessoa que entrou nessa emoção, digamos assim”, explica Pierre Oberson.
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